Este é o evento 4/5 da Série "Novo Marco do Saneamento". Os eventos anteriores são:
1/5 - Nova Regulamentação do Saneamento Básico.
2/5 - Governança Municipal em Saneamento.
3/5 - Mudanças no Regime de Contratações.

Objetivo:
Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos referentes à nova legislação de saneamento básico para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
* Carlos Henrique Piacentini - Advogado, sócio do escritório Paludo e Paschoal advogados associados, com mais de 9 anos de experiência em Regulação dos serviços de saneamento. Já ocupou os cargos de conselheiro do fundo penitenciário do Paraná; coordenador da câmara temática de assuntos jurídicos do conselho estadual de recursos hídricos e ouvidor da Agepar. Especialista em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

• Noções gerais de serviço público. Princípios.
• Responsabilização por falhas na prestação do serviço.
• Jurisprudência aplicada. Regime jurídico do usuário.
• Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
• Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
• Fiscalização das atividades de saneamento pelos usuários.
• Legislação Federal e estadual.

Este evento não possui pré-requisito.

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