Este é o evento 1/3 da Série "Execução de Decisões Administrativas".

Objetivo:
Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de execução de decisões administrativas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutores:
* Flávio de Azambuja Berti - Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do TCE-PR, Doutor em Direito Público pela UFPR, Mestre em Teoria do Direito pela UFSC, Pós-Graduado em Direito Tributário e Direito Financeiro pela UFSC, Bacharel em Administração pela UFPR e Bacharel em Direito pelo Unicuritiba. Autor dos livros “Impostos: extrafiscalidade e não-confisco” (Ed. Juruá); “Direito Tributário e Princípio Federativo” (Ed. Quartier Latin); “Pedágio: natureza Jurídica” (Ed. Juruá).

* Gabriel Guy Léger - Procurador do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - Formado pela Faculdade de Direito de Curitiba, especialista (École Nacional de la Magistrature - ENM e École Nationale d’Administration - ENA). Foi Advogado (1989/1993), Procurador da Fazenda Nacional (1993/1998), Procurador-Geral do Ministério Público de Contas no biênio 2004/2006, e integrou o Conselho Superior do MPC/PR, biênio 2014/2015.

• Decisões administrativas.
• Constituição do crédito.
• Título executivo.
• Origens e características.
• Consequências.
• Dívida ativa, Conceito. Requisitos.
• Prescrição e decadência em decisões administrativas do TCE-PR.
• Conceitos. Aplicabilidade. Jurisprudência.

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