Este é o evento 2/6 da Série "Guia de Boas Práticas em Execuções Fiscais". O evento anterior é:
* 1/6 - Boas Práticas Execuções Fiscais - Acompanhamento de Execuções Judiciais pelo TCEPR

Esta série possui o objetivo de apontar boas práticas na execução de decisões do TCEPR aos jurisdicionados, fornecendo instrumentos, base legal e estratégias para melhorias nos municípios. Focamos este curso na inscrição em dívida ativa. O que é? Qual a base legal? Quais as funções? Quais as boas práticas relacionadas aos créditos originados em decisões do TCEPR?

Objetivo:
Atualizar o jurisdicionado acerca das opções na cobrança de débitos originados em decisões do TCEPR.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
* Thiago Napoli Ciriaco Dias - Auditor de Controle do TCE-PR. Atualmente, é Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL e pós-graduado em Direito Processual Civil.

* Gildiley Antônio de Almeida - Auditor de Controle do TCE-PR lotado na Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e em Direito das Famílias e Sucessões pelo Centro Universitário Dom Bosco – UniDomBosco. MBA em Compliance e Gestão de Riscos pelo Instituto Pólis Civitas.

• Inscrição em dívida ativa.
• Central de informações sobre créditos inscritos em dívida ativa.
• Conciliação Extrajudicial.
• Inclusão do devedor nos cadastros municipal informativo de débitos e restritivos de créditos.
• Conferência de pagamentos, prazos e eventos que suspendam ou extingam o crédito.

Este evento não possui pré-requisito.

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