Este é o evento 3/6 da Série "Guia de Boas Práticas em Execuções Fiscais". Os eventos anteriores são:
* 1/6 - Boas Práticas Execuções Fiscais - Acompanhamento de Execuções Judiciais pelo TCEPR
* 2/6 - Boas Práticas Execuções Fiscais - Inscrição em Dívida Ativa

Esta série possui o objetivo de apontar boas práticas na execução de decisões do TCEPR aos jurisdicionados, fornecendo instrumentos, base legal e estratégias para melhorias nos municípios. Este curso traz algumas boas práticas relacionadas ao protesto judicial da dívida ativa: a) requisitos; b) obrigatoriedade; c) regime normativo. Mais ainda, aponta algumas soluções que podem ser adotadas pelos Municípios para melhorar a cobrança dos créditos sem gerar maiores custos ou tempo.

Objetivo:
Atualizar o jurisdicionado acerca das opções na cobrança de débitos originados em decisões do TCEPR.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
* Thiago Napoli Ciriaco Dias - Auditor de Controle do TCE-PR. Atualmente, é Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL e pós-graduado em Direito Processual Civil.

* Gildiley Antônio de Almeida - Auditor de Controle do TCE-PR lotado na Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e em Direito das Famílias e Sucessões pelo Centro Universitário Dom Bosco – UniDomBosco. MBA em Compliance e Gestão de Riscos pelo Instituto Pólis Civitas.

• Convênios com sistema públicos de dados (ex.: Copel, Sanepar).
• Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
• Previsão Legal. Hipóteses. Princípios.
• Previsão na Resolução n.º 70/2019/TCEPR.
• Soluções para municípios.

Este evento não possui pré-requisito.

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