Este é o evento 1/6 da Série "Guia de Boas Práticas em Execuções Fiscais". Esta série possui o objetivo de apontar boas práticas na execução de decisões do TCEPR aos jurisdicionados, fornecendo instrumentos, base legal e estratégias para melhorias nos municípios.
No primeiro curso, apresentamos noções gerais da Resolução n.º 70/2019/TCEPR, especialmente quanto às obrigações, procedimentos e sanções originadas na cobrança executiva desses débitos.

Objetivo:
Atualizar o jurisdicionado acerca das opções na cobrança de débitos originados em decisões do TCEPR.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
* Thiago Napoli Ciriaco Dias - Auditor de Controle do TCE-PR. Atualmente, é Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL e pós-graduado em Direito Processual Civil.

* Gildiley Antônio de Almeida - Auditor de Controle do TCE-PR lotado na Coordenadoria de Monitoramento de Execuções-CMEX. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR, especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI e em Direito das Famílias e Sucessões pelo Centro Universitário Dom Bosco – UniDomBosco. MBA em Compliance e Gestão de Riscos pelo Instituto Pólis Civitas.

• Apresentação o guia de boas práticas em execuções municipais.
• Natureza do título executivo de decisão do TCEPR. Regime jurídico.
• A questão da inscrição em dívida ativa. Possíveis soluções.
• Visão Geral da Resolução n.º 70/2019/TCEPR. Certidão de débito.
• Execução administrativa. Obrigações do gestor. Sanções.

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