Este curso é o evento 14/19 da Série GFCA - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.
Os eventos anteriores são:
1/19 - Palestra "GFCA: Introdução";
2/19 - Curso "GFCA: Como planejar Contratações?";
3/19 - Curso "GFCA: Cláusulas necessárias para o Contrato".
4/19 - Curso "GFCA: Garantias no Contrato Administrativo".
5/19 - Curso "GFCA: Tipos dos Serviços nos Contratos".
6/19 - Curso "GFCA: Subcontratações".
7/19 - Curso "GFCA: Duração dos Contratos Administrativos".
8/19 - Curso "GFCA: Alterações Contratuais".
9/19 - Curso "GFCA: Atores Contratuais".
10/19 - Curso "GFCA: Prerrogativas da Administração Pública nos contratos".
11/19 - Curso "GFCA: Equilíbrio Econômico Financeiro nos Contratos".
12/19 - Curso "GFCA: Execução Contratual".
13/19 - Curso "GFCA: Falhas na Fiscalização dos Contratos".

Objetivo:


Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
Felipe Vidi - Analista de Controle do TCE-PR. Atualmente lotado na 2ª Inspetoria de Controle Externo fiscalizando órgãos estaduais, com foco em cálculo tarifário e planilha de custos. Já atuou como gerente de planejamento de fiscalização pela CAGE, nas áreas de transferências voluntárias, contratos administrativos e licitações. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina, aluno visitante do “Master in International Management nos anos de 2007 e 2008 pelo Institut d’Administration des Enterprises de Toulouse – França.

• Art. 71 da Lei n.º 8666/93. Responsabilização por encargos previdenciários.
• Diferença entre solidariedade e subsidiariedade.
• Enquadramento tributário dos encargos.
• Extensão de responsabilidades. Ações corretivas. Encargos trabalhistas.
• Súmula n.º 331 do TST.
• Requisitos para responsabilização da Administração Pública.

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