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Lei 13.204/15 - Limites da Autonomia Privada nos Recursos Repassados ao 3º Setor
EGP ONLINE 2019
Palestra gravada na íntegra, em junho de 2017, no auditório do Centro de Eventos da FIEP - Curitiba/PR, por ocasião do II Fórum de Controle Externo do TCE-PR. Público alvo: Servidores Públicos envolvidos com Transferências Voluntárias. Carga Horária Total: 01 hs (01 vídeo com 1:28 hs de duração). Certificado: Não haverá emissão de Certificado para esta palestra.
Objetivo
Entender os Limites da Autonomia Privada no Gerenciamento de Recursos Repassados ao Terceiro Setor - Lei 13.204/15
Palestrante:
Prof. Fernando Borges Mânica - Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela FGV-SP, Coordenador da Pós-graduação em Direito da Universidade Positivo – PR, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Positivo – PR, Professor de Direito Eleitoral da Universidade Positivo, Professor Convidado de diversos programas de Pós-graduação em Direito no Brasil e no exterior, Procurador do Estado do Paraná, Autor de diversos livros e artigos nas áreas do Direito Administrativo, Direito Regulatório, Direito do Terceiro Setor e Direito da Saúde, Coordenador Científico da Revista Brasileira de Direito da Saúde – RBDS, Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM – Estado/Empresa/Terceiro Setor.
Palestrante:
Prof. Fernando Borges Mânica - Doutor em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, Pós-Graduado em Direito do Terceiro Setor pela FGV-SP, Coordenador da Pós-graduação em Direito da Universidade Positivo – PR, Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Positivo – PR, Professor de Direito Eleitoral da Universidade Positivo, Professor Convidado de diversos programas de Pós-graduação em Direito no Brasil e no exterior, Procurador do Estado do Paraná, Autor de diversos livros e artigos nas áreas do Direito Administrativo, Direito Regulatório, Direito do Terceiro Setor e Direito da Saúde, Coordenador Científico da Revista Brasileira de Direito da Saúde – RBDS, Coordenador de Ensino do Instituto ADVCOM – Estado/Empresa/Terceiro Setor.
Turmas e Temas
Palestra Online
- Os Limites da Autonomia Privada no Gerenciamento de Recursos Repassados ao Terceiro Setor - Lei 13.204/15
- Lei 13.204/15
Cursos Pré-requisito
Este evento não possui pré-requisito.
Materiais de Divulgação
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