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Serviços Públicos no Brasil e a Nova Lei de Proteção ao Usuário – Lei 13.460/17
Online - Cursos sem Planejamento
Local/Data gravação: Curso gravado no TCE-PR, em setembro de 2017. Certificado: Estará disponível, no site da EGP/TCE-PR, um Certificado de participação para aqueles que obtiverem nota mínima 70 (setenta) no teste final. Importante: Caso não receba email confirmando inscrição até final do dia, verifique se não foi barrado por seu sistema anti-spam. Emails do YAHOO ou UOL costumam ser barrados pelo antispan. Sugerimos utilizar outro endereço que não esses.
Objetivo
Estudar o regime jurídico brasileiro a respeito dos serviços públicos, analisar a Lei 13.460/17 e informar os alunos a respeito do novo regime regulatório em vigor.
Público Alvo: Servidores públicos, estudantes, conselheiros municipais, observatórios sociais e demais cidadãos.
Professor: Dr. Emerson Gabardo - Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/PR, Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFPR, Pós-doutor em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law. Mestre, Doutor em Direito do Estado pela UFPR e Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
Carga Horária: 09hs (12 vídeos totalizando 06h58min de duração).
Público Alvo: Servidores públicos, estudantes, conselheiros municipais, observatórios sociais e demais cidadãos.
Professor: Dr. Emerson Gabardo - Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/PR, Professor Adjunto de Direito Administrativo da UFPR, Pós-doutor em Direito Público Comparado pela Fordham University School of Law. Mestre, Doutor em Direito do Estado pela UFPR e Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo.
Carga Horária: 09hs (12 vídeos totalizando 06h58min de duração).
Turmas e Temas
Curso Online
- Aspectos históricos do serviço público.
- Classificação das Atividades do Estado no Brasil.
- Serviço público e atividade econômica em sentido estrito.
- Conceito de serviço público: doutrina, lei e jurisprudência.
- Competências constitucionais para a prestação de serviços públicos.
- Princípios gerais dos serviços públicos.
- A proteção do usuário de serviço público na Constituição Federal e na Lei 13.460/17.
- Direitos e deveres dos usuários.
- Direito de Reclamação e as ouvidorias.
- Avaliação do serviço público prestado.
Cursos Pré-requisito
Este evento não possui pré-requisito.
Materiais de Divulgação
Este evento não possui materiais.