Orientar os participantes para fins de cobrança da dívida ativa, que os órgãos e entes da administração pública aperfeiçoem os mecanismos de cobrança para efetivar o protesto e utilizar os meios alternativos à solução judicial, a prática de atos executórios, devidamente regulados por lei, com a finalidade de satisfazer o crédito inadimplido, sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo executado ou corresponsável perante o poder judiciário

• Credenciamento;
• Abertura
• Execução fiscal, breve contextualização e a necessidade de reduzir a litigiosidade; (Sob a perspectiva do TCE e do TJPR;
• Execução fiscal no Brasil;
• Intervalo
• Gestão do Executivo Fiscal, busca de ativos dos executados e investimentos necessários em tecnologia da informação e na gestão;
• Almoço
• Novo microssistema de recuperação do crédito fiscal, meios alternativos de cobrança de débitos fiscais e Execução de decisões condenatórios do Tribunal de Contas;
• Intervalo
• Parcelamento de créditos tributários, Prescrição e Decadência.

Este evento não possui pré-requisito.

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